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Lei nº 702, 23 de fevereiro de 2021

"Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Reserva do Cabaçal/MT, e dá outras providências."

Lei nº 699, 08 de dezembro de 2020

"Dispõe sobre a do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro."

Lei nº 694, 23 de junho de 2020

"Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Reserva do Cabaçal - RESER-PREVI em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal nº 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências."