Prezado(a) cidadão(ã),

A Lei n° 13.460/2017 prevê como direito básico do usuário dos serviços públicos a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

Para viabilizar esse direito, o art. 23 da referida Lei prevê que a administração pública deve avaliar os serviços prestados na periodicidade mínima de um ano e publicar integralmente o resultado da avaliação em seu sítio, incluindo o ranking de incidências de reclamação dos usuários.

A pesquisa também supre item avaliado no Ranking de Transparência da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

Assim, essa consulta pública é direcionada a toda pessoa que utilizou algum dos serviços de titularidade da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.